É crime usar medicação a base de maconha? Se eu usar a medicação, posso carregar comigo ou corro o risco de ser preso (a)?
O plantio de cannabis para uso medicinal e científico já é previsto no Brasil desde 2006, por meio da Lei 11.343, a chamada Lei de Drogas, mas não houve avanço na sua regulamentação até o início desta década.
Pais e mães de crianças com epilepsia grave pressionaram o governo e entidades médicas, pedindo autorização para usar derivados da cannabis, pois eram os únicos medicamentos que diminuíam a incidência das convulsões e melhoravam a qualidade de vida das crianças.
Foto:Thales Ferreira/Mídia NINJA
Em 2014, a Anvisa passou a autorizar a importação de remédios à base de CBD, mas isso custava caro, o que se tornava inviável para famílias pobres. Em dezembro de 2019, a Anvisa regulamentou a pesquisa, produção e venda de remédios no país por parte da indústria farmacêutica, mas as plantas ainda precisam ser importadas. O medicamento com permissão para venda em farmácias — e que tem CBD isolado — custa mais de R$ 2 mil.
Por outro lado, a última resolução facilitou a importação, processo que demorava até 90 dias para ser autorizado.
Até dezembro de 2019, o paciente precisava fazer o pedido na Anvisa com uma receita, um termo de consentimento e um relatório citando outros remédios que ele já havia tomado, além de referências bibliográficas com um artigo científico de impacto
Já os habeas corpus preventivos para cultivo caseiro, tornaram-se uma das ferramentas pelas quais a legalização tem ocorrido no Brasil.
Fonte:https://www.cannabisesaude.com.br/
Além dos habeas corpus preventivos individuais, a Justiça já autorizou duas associações de pacientes a cultivar cannabis no Brasil: a paraibana Abrace Esperança e a Apepi, no Rio de Janeiro.
Fontes: https://www.smokebuddies.com.br/ e Acervo pessoal da Margarete
Pacientes com recomendação e receita médica para o uso de produtos com THC e/ou CBD, substâncias presentes na planta, poderão comprar os medicamentos direto nas farmácias autorizadas para venda (com um valor muito caro), ou participar das associações que oferecem a medicação.
É crime usar medicação a base de maconha?
Não
Se eu usar a medicação, posso carregar comigo ou corro o risco de ser preso (a)?
É preciso estar sendo acompanhado por um médico prescritor e ter sempre a receita da medicação.
Referências:
Brasil. 2006. Lei nº 11.343, de 23 de ago 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm> Acesso em 20 out 2020.
Machado, Leandro; Souza, Felipe. A “legalização silenciosa’ da maconha medicinal no Brasil. Época. 2020. Disponível em: < https://epoca.globo.com/sociedade/a-legalizacao-silenciosa-da-maconha-medicinal-no-brasil-24563717> Acesso em 20 out 2020.
